Documentos deste ano
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Ver arquivoDECRETO Nº 102, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 124, DE 30 DE NOVEMBRODE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 025, DE 24 DE MARÇO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO DE LUTO, DE 31 DE JULHO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 47, DE 1º DE JUNHO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 063, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 007, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 079, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 080, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 83, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
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Ver arquivoDECRETO Nº 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
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